Por meio deste instrumento, a “PAGOAL” apresenta seus TERMOS DE USO (“Termos de Uso”) que regulamentam a utilização e o acesso pelo usuário (“Usuário”) aos produtos e serviços digitais disponibilizados pela PAGOAL em seus portais, sites e aplicativos de serviços (“Plataformas”).
O Usuário deve ler atentamente, entender as disposições e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e demais políticas incorporadas por referência, bem como outras regras que possam ser aplicáveis (legais e regulatórias).
1. ACEITE INDISPENSÁVEL
1.1 Os presentes Termos de Uso foram criados para reafirmar o compromisso da PAGOAL com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos Usuários, de seus produtos e serviços.
1.2 Os Termos de Uso se referem às Plataformas da PAGOAL que se encontram disponíveis para acesso por meio de sítio web ou através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google).
1.3 Ao acessar as Plataformas da PAGOAL, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso.
1.4 O uso das Plataformas está condicionado à aceitação dos Termos de Uso e das políticas associadas, inclusive as relativas à utilização de cookies. O Usuário deverá ler e certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e se comprometer a cumpri-las.
1.5 Ao utilizar as Plataformas da PAGOAL, o Usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo destes Termos de Uso e estará legalmente vinculado a todas as regras e condições aqui previstas.
1.6 As Plataformas da PAGOAL utilizam cookies para registrar preferências de navegação do Usuário, tais como (mas não apenas) a definição de idioma, as quais integram estes Termos de Uso.
1.7 Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições ora apresentadas, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos de Uso, deverá se abster de utilizar as Plataformas.
1.8 O Usuário está ciente de que os conteúdos, funcionalidades e os próprios Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento, seja por razões legais, pela adoção de novas tecnologias e funcionalidades, ou sempre que a PAGOAL entender que tais alterações são necessárias.
1.9 O Usuário está igualmente ciente de que as modificações podem ocorrer a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, e que deverá verificar os Termos de Uso periodicamente. Ao continuar acessando as Plataformas após as alterações, que serão devidamente informadas, o Usuário concorda com os ajustes estabelecidos.
2. ACESSO & UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS
2.1 Para a utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela PAGOAL, o Usuário deverá efetuar seu cadastro nas Plataformas para sua identificação, no qual deverá informar seus dados pessoais, tais como nome ou denominação social completos, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone de contato, entre outros que possam vir a ser solicitados. Após a conclusão do cadastro, o Usuário estará apto a utilizar os produtos e serviços disponibilizados pela PAGOAL.
2.2 Somente os Usuários que tenham plena capacidade legal estão autorizados a se cadastrar nas Plataformas da PAGOAL. Pessoas que não gozem de capacidade plena deverão estar representadas e/ou assistidas por seus representantes legais.
2.3 Após a realização do cadastro, o Usuário poderá utilizar-se dos serviços disponibilizados pela PAGOAL, por meio das Plataformas; poderá, ainda, ter acesso a dados e informações e, na medida em que estiverem disponíveis, contratar produtos e serviços disponibilizados pela PAGOAL.
2.4 O acesso às Plataformas poderá ser realizado mediante registro de dados cadastrais, dos dados da conta, login, senha eletrônica, token, biometria no App.
2.5 Quando o Usuário optar pelo acesso ao App utilizando os dados biométricos armazenados em seu aparelho celular, a PAGOAL não terá acesso a tais dados pessoais, sendo as informações biométricas restritas ao fabricante do aparelho celular, observados os termos da Política de Privacidade deste último (fabricante).
2.6 A PAGOAL poderá ter acesso aos dados biométricos do Usuário quando estes forem coletados diretamente nas Plataformas. A biometria é um dos fatores de autenticação disponíveis e poderá ser solicitada para validar transações financeiras e não financeiras. No entanto, ela não substitui a senha transacional e/ou o token na efetivação das transações, funcionando como uma camada adicional de segurança no processo de autenticação.
2.7 A PAGOAL é regulada em diferentes jurisdições e poderá tratar dados pessoais para prestar serviços, manter comunicação com os Usuários ou em outras hipóteses permitidas pelas regras de proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis. Para mais informações, entre em contato com a PAGOAL.
2.8 O material disponibilizado nas Plataformas da PAGOAL tem caráter meramente informativo e não deve ser interpretado como oferta, solicitação ou tentativa de convencimento para compra ou venda de quaisquer títulos, valores mobiliários, cotas de fundos de investimento ou outros instrumentos do mercado financeiro e de capitais, nem como recomendação ou orientação de investimento.
2.9 A PAGOAL poderá, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário ou a terceiros, sob qualquer meio ou forma, suspender, cancelar ou limitar o acesso às Plataformas, ou, ainda, adotar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, em caso de descumprimento pelo Usuário de qualquer disposição legal ou destes Termos de Uso.
2.10 Nenhuma indenização será devida ao Usuário em razão do encerramento da disponibilização de acesso às Plataformas.
3. COMUNICAÇÕES
3.1 As comunicações e contatos por parte do Usuário à PAGOAL deverão ser realizadas por meio da “Central de Atendimento ao Cliente” da PAGOAL.
3.2 O contato também poderá ser realizado por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (“SAC”).
3.3 As notificações e comunicações por parte da PAGOAL ao Usuário serão consideradas plenamente eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo Usuário para utilização da Plataforma.
3.4 A PAGOAL, inclusive através de terceiros contratados, poderá efetuar ligações telefônicas, enviar mensagens eletrônicas para o telefone (residencial ou celular), e-mail, whatsapp do Usuário ou outro meio de contato fornecido. Tal consentimento é facultativo e poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação por meio do canal de atendimento da PAGOAL.
4. DECLARAÇÕES & RESPONSABILIDADES
4.1 O Usuário declara que é o único responsável por todas as informações disponibilizadas e inseridas quando de seu cadastro e acesso às Plataformas, responsabilizando-se, com exclusividade, e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas por ele inseridas nas Plataformas.
4.2 Ao utilizar as Plataformas, o Usuário reconhece e declara:
(i) ser civilmente capaz e penalmente imputável, ou estar devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira; e
(ii) que utilizará as Plataformas apenas para fins lícitos, reconhecendo que é o responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a PAGOAL de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes do uso das Plataformas e dos serviços por meio desta oferecidos.
4.3 Ainda, o Usuário reconhece que não deverá:
(i) disponibilizar por meio das Plataformas qualquer conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, ou capaz de violar os direitos de terceiros, assim como material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos nas Plataformas ou que prejudique os sistemas eletrônicos da PAGOAL ou de outros Usuários;
(ii) transmitir qualquer conteúdo que incite preconceito, racismo ou qualquer forma de discriminação, bem como qualquer conteúdo erótico, obsceno, difamatório, calunioso ou que faça apologia ou constitua prática de crime;
(iii) praticar quaisquer atos ilícitos, como fraudes, e/ou violações à legislação vigente, inclusive às disposições das Leis nº 9.613/98 e nº 12.846/13;
(iv) acessar áreas logadas, por meio de credencias de acesso que não sejam suas.
4.4 O Usuário ao utilizar as Plataformas assume a responsabilidade:
(i) por todas as ações, omissões ou atos praticados nas Plataformas, inclusive por quaisquer atos ilícitos cometidos;
(ii) pelo conteúdo gerado ou compartilhado por meio das Plataformas;
(iii) pela reparação de danos causados a terceiros e ao Safra, decorrentes do uso dos serviços;
(iv) pelo acesso à internet e pelos custos relacionados à conexão;
(v) pela aquisição e manutenção dos equipamentos necessários para conexão, como computador e modem, bem como pela segurança do ambiente, utilizando ferramentas como antivírus e firewall; e
(vi) por utilizar os serviços exclusivamente para os fins indicados nas Plataformas.
4.5 A PAGOAL não se responsabiliza perante os Usuários por:
(i) eventuais indisponibilidades, erros ou falhas das Plataformas, assim como por qualquer defraudação da utilidade que possa ser atribuída a ela pelo Usuário, pela falibilidade do sistema, nem por quaisquer dificuldades de acesso;
(ii) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;
(iii) pela existência de vírus ou elementos nocivos nas Plataformas que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, de modo a eximir-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;
(iv) por eventuais falhas e erros decorrentes de serviços prestados por terceiros, tais como outras instituições financeiras e empresas envolvidas em quaisquer transações financeiras e demais operações;
(v) pelos danos e prejuízos de toda ordem que venham a decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas às Plataformas, em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da PAGOAL;
(vi) dano direito ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Troia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário e sua navegação; e
(vii) navegação do Usuário nos links externos contidos nas Plataformas.
4.6 Fica expressamente estabelecido que a PAGOAL não tem a obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Usuários no uso das Plataformas e, por conseguinte, de atos dos Usuários, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura perpetrados, cabendo aos Usuários responderem pessoal, exclusiva e ilimitadamente por eventuais reclamações de terceiros e/ou demandas judiciais, devendo manter a PAGOAL livre de qualquer responsabilidade ou ônus neste sentido.
4.7 O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade das Plataformas conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso de as Plataformas permanecerem fora do ar, independente da motivação.
4.8 A PAGOAL não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em links acessados pelo Usuário, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas e/ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 É de propriedade das empresas integrantes da PAGOAL:
(i) qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente às Plataformas;
(ii) sinais distintivos dos quais a PAGOAL é titular ou licenciada, incluindo (mas não se limitando a) os nomes empresariais e os logotipos inseridos nas Plataformas; e
(iii) todo e qualquer conteúdo disponibilizado nas Plataformas, o qual não poderá ser utilizado pelos Usuários para fins diversos dos disponibilizados nas Plataformas, sob qualquer forma.
5.2 O Usuário reconhece que não deverá:
(i) alterar, decodificar, descompilar, reverter e/ou modificar o software das Plataformas, ou utilizar qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais da PAGOAL ou quaisquer outras formas que configure o mal ou indevido uso das Plataformas segundo disposto nestes Termos de Uso;
(ii) compartilhar ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro e o Usuário não tenha autorização prévia para utilizá-lo.
5.3 O Usuário se declara ciente de que é vedada a cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, com ou sem fins lucrativos, da propriedade intelectual da PAGOAL, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, nº 9.609/98 e nº 9.610/98.
5.4 O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e/ou não autorizada das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual e/ou industrial existentes nas Plataformas ou de titularidade da PAGOAL.
6. REGRAS DE SEGURANÇA
6.1 O Usuário entende que, por meio das Plataformas, é possível a realização de transações financeiras junto à PAGOAL. Com o intuito de evitar o acesso e a realização de transações ou operações indevidas por meio das Plataformas, o Usuário reconhece que deverá adotar as medidas de segurança consideradas minimamente adequadas durante toda a vigência do relacionamento mantido com a PAGOAL, dentre as quais, destacam-se:
(i) o Usuário não deverá compartilhar com terceiros, mesmo que de sua confiança, suas senhas e credenciais de acesso (login) às Plataformas, bem como os tokens disponibilizados pela PAGOAL para a confirmação de transações, sendo estas informações de uso pessoal e intransferível;
(ii) as Plataformas não deverão ser acessadas por meio de computadores ou dispositivos eletrônicos de uso público ou não confiáveis;
(iii) as Plataformas não deverão ser acessadas por meio de redes públicas ou que não garantam a segurança contra acesso indevido às informações por meio delas trafegadas;
(iv) os dispositivos utilizados para acessar as Plataformas devem possuir programa antivírus e firewall atualizados;
(v) a PAGOAL não envia e-mails que contenham como anexos arquivos executáveis, bem como não solicita quaisquer informações pessoais dos Usuários ou credenciais de acesso (login) às Plataformas, devendo o Usuário se abster de responder quaisquer e-mails neste sentido, e informar à PAGOAL, imediatamente, por meio dos canais de comunicação oficiais, qualquer tentativa nesse sentido;
(vi) ao criar sua senha de acesso às Plataformas, não utilize informações que possam ser facilmente descobertas por terceiros, como, por exemplo, datas de nascimento e números de telefone;
(vii) em caso de quaisquer dúvidas sobre segurança, entre em contato com a PAGOAL, por meio das informações de contato disponibilizadas nos presentes Termos de Uso e nas Plataformas;
(viii) o Usuário deverá providenciar a atualização, em seus computadores ou dispositivos eletrônicos, das versões de software ou funcionalidades disponibilizadas pela PAGOAL para toda e qualquer modalidade de Plataforma que vier a utilizar; e
(ix) é de responsabilidade do Usuário manter sempre atualizado o sistema operacional dos seus computadores ou dispositivos eletrônicos conforme disponibilizado pelos seus respectivos fabricantes.
6.2 O Usuário se declara ciente de que a senha cadastrada por ele quando da efetiva utilização das Plataformas é de sua exclusiva responsabilidade e não deverá ser compartilhada em nenhuma hipótese com terceiros, de modo que o Usuário é o único e exclusivo responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou negligente de suas senhas.
6.3 O Usuário reconhece que a PAGOAL não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes exclusivamente de ação do Usuário ou ainda por imprudência, imperícia ou negligência por parte do Usuário e/ou da falha do Usuário em respeitar as precauções mínimas de segurança indicadas nos presentes Termos.
6.4 A PAGOAL adota as medidas de segurança, técnicas e administrativas para assegurar a proteção de dados pessoais de acessos não autorizados e de ocorrências acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito. A segurança da informação também é um dos pilares a ser respeitado e assegurado pelos agentes de tratamento de dados.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 A relação jurídica decorrente destes Termos de Uso é exclusivamente regida pelas leis brasileiras.
7.2 Qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
7.3 A ausência da PAGOAL em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
7.4 Fica eleito o Foro do local de domicílio do Usuário, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos de Uso, sendo certo que a PAGOAL e o Usuário expressamente renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
