Por meio deste instrumento, o “PAGOAL” apresenta seus TERMOS DE USO (“Termos de Uso”) que regulamentam a utilização e o acesso pelo usuário (“Usuário”) aos produtos e serviços digitais disponibilizados pela PAGOAL em seus portais, sites e aplicativos de serviços (“Plataformas”).

O Usuário deve ler atentamente, entender as disposições e aceitar todas as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade e demais políticas incorporadas por referência, bem como outras regras que possam ser aplicáveis (legais e regulatórias).

1. Ao aderir a esta Política de Privacidade da PAGOAL, o Usuário expressamente concorda com as formas de uso e divulgação dos Dados Pessoais.

2. Para os fins desta Política de Privacidade, adotam-se os seguintes conceitos:

(i) “Dados Pessoais”: quaisquer dados e informações pessoais dos Titulares (conforme definido abaixo) obtidos através do meio físico e da internet, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos serviços, conforme estabelecido na legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais; e

(ii) “Titulares”: pessoas naturais identificadas ou identificáveis em razão da prestação dos serviços.

3. A qualquer tempo, a PAGOAL poderá alterar a Política de Privacidade para adequá-la às modificações dos serviços, ou ainda, às leis e normas supervenientes, determinação dos Órgãos Reguladores e/ou da Agência que regula a proteção de Dados Pessoais dos Titulares.

4. Para a execução desta Política de Privacidade, a PAGOAL realizará o tratamento de Dados Pessoais dos Titulares, comprometendo-se a cumprir com a Legislação Aplicável à proteção de Dados Pessoais e à garantia da privacidade dos Titulares, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e a Lei nº 13.543/2014 (“Marco Civil da Internet”), durante e após a vigência desta Política de Privacidade.

5. A PAGOAL deverá tratar os Dados Pessoais obtidos por meio das Plataformas na medida em que for estritamente necessário para a prestação dos serviços, sendo vedada sua utilização para outras finalidades.

6. A PAGOAL adotará todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias ou adequadas para:
(i) proteger a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais dos Titulares no curso da prestação dos serviços; e

(ii) proteger tais Dados Pessoais contra o processamento ilegal ou não autorizado, destruição acidental ou ilícita, dano ou perda acidental e alteração, divulgação, acesso ou processamento não autorizados.

7. A PAGOAL não assegura que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração e/ou acesso não autorizado aos Dados Pessoais por meio das redes públicas, ou da Internet, e não responderá por eventuais prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de tais terceiros.

8. As disposições sobre confidencialidade previstas nesta Política de Privacidade se aplicam aos Usuários e a todos os seus sócios, empregados, prepostos, representantes e terceiros (“Partes Relacionadas”) no que se refere a Dados Pessoais.

9. A PAGOAL poderá divulgar os Dados Pessoais dos Usuários caso tais informações sejam exigidas pelo próprio Titular, por requisição de autoridades competentes, Receita Federal e seus equivalentes nas esferas Estadual e Municipal, ou dos Órgãos Reguladores, bem como por determinação judicial ou administrativa.

10. A realização de qualquer atividade de tratamento de Dados Pessoais sob esta Política de Privacidade será interrompida quando do término da utilização das Plataformas, quando assim requisitado pelo Titular dos Dados Pessoais, o que ocorrer primeiro, salvo se tais Dados Pessoais forem anonimizados para uso da PAGOAL e/ou se houver qualquer base legal ou contratual para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos e interesses legítimos do Usuário ou da PAGOAL.

11. A PAGOAL poderá utilizar o banco de dados formado a partir dos Dados Pessoais dos Usuários para oferecer produtos e serviços da PAGOAL ou serviços adicionais, mediante consentimento do Usuário caso aplicável.

12. A PAGOAL poderá verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidade do Usuário e a prestar ao referido órgão as informações de seus dados cadastrais e creditícias.